Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Segurança do Município de Loulé
Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, Presidente da Câmara Municipal de Loulé, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2025 e na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 30 de abril de 2025, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente aviso do Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Segurança do Município de Loulé, que se encontra disponível para consulta na página do Município em www.cm-loule.pt.
Os interessados podem dirigir as suas sugestões à Câmara Municipal de Loulé e enviar para Praça da República, 8104-001 Loulé, ou através de correio eletrónico para geral@cm-loule.pt, dentro do prazo referido.
21 de julho de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.
319337271