Nos termos do disposto no n.º 1, alínea d) e n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, do n.º 1, alínea d) e n.º 4 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Professor Doutor Jorge Manuel Nunes Correia Pinto, Presidente da Escola de Medicina, a competência para:
1-A nomeação de júris de provas para a obtenção do título académico de agregado, sem possibilidade de subdelegação;
2-A delegação da competência para presidir a júris de provas para obtenção do título académico de agregado, que pode ser subdelegada, sem possibilidade de subdelegação, em Professor(a) Catedrático(a) da respetiva Unidade Orgânica.
As presentes delegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e produzem efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas.
Publique-se no Diário da República.
15 de julho de 2025.-O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.
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