Despacho (extrato) n.º 8796/2025
Contabilização da avaliação obtida pelos(as) exmilitares das Forças Armadas que prestaram serviço no regime de contrato (RC) e de contrato especial (RCE), após ingresso na Administração Pública
Em cumprimento do estipulado nos artigos 4.º e 156.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que o Assistente Técnico, Rómulo Augusto Gaieta Ribas Carrington da Costa, altera de posicionamento remuneratório, para a 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, com efeitos a 1 de janeiro de 2023, por força da aplicação do artigo 22.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2021 (LOE 2021), prevê que seja contabilizada a avaliação obtida pelos(as) exmilitares das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública para efeitos de atribuição de posição remuneratória no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação, com as devidas adaptações.
17 de julho de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Luiz António Morgado Batista, TenenteGeneral.
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