Renovada a comissão de serviço do Coronel Luís Filipe Pereira Nunes no cargo de dirigente intermédio de 1.º grau, com a designação de diretor de Serviços de Ação Social Complementar.

Deliberação (extrato) n.º 975/2025

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares dos cargos de direção intermédia darão conhecimento do termo da respetiva comissão de serviço ao respetivo dirigente máximo, com a antecedência mínima de 90 dias.

Tendo em conta que o dirigente em apreço cumpriu o estipulado quanto ao termo da comissão de serviço e apresentou o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e resultados obtidos;

Tendo em conta as atividades e resultados obtidos, conforme expresso no relatório apresentado, bem como na avaliação de desempenho verificada;

Tendo em conta que, no exercício do cargo, alcançou os resultados contratualizados e demonstrou compromisso com o serviço público;

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, foi renovada a comissão de serviço do Coronel Luís Filipe Pereira Nunes no cargo de dirigente intermédio de 1.º grau, com a designação de Diretor de Serviços de Ação Social Complementar, pelo período de 3 anos.

A presente Deliberação produz efeitos a partir de 7 de junho de 2025.

17 de julho de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Luiz António Morgado Batista, TenenteGeneral.

319339264

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública