Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de Licenciatura em Direito (CNAEF 380), para exercício de funções na Divisão de Qualificação Ambiental (DQAM) e Unidade de Assessoria e Apoio Técnico (UAAT).
1-Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (doravante “Portaria”), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 11 de fevereiro de 2025, que recaiu sobre a proposta n.º 127/2025 [DRH], se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais, da carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de Licenciatura em Direito (CNAEF 380), para exercício de funções na Divisão de Qualificação Ambiental (DQAM) e Unidade de Assessoria e Apoio Técnico (UAAT).
2-Caracterização do posto de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional e conforme o mapa de pessoal deste município:
2.1-Para a Divisão de Qualificação Ambiental (DQAM):
Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica de natureza técnicojurídica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elabora, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executa outras atividades de apoio geral e técnicojurídico na área do ambiente, designadamente no âmbito da gestão do litoral e da qualificação ambiental, incluindo análise de contratos e elaboração de propostas de regulamentos bem como interpretação dos diversos instrumentos de ordenamento existentes.
2.2-Para a Unidade de Assessoria e Apoio Técnico (UAAT):
Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica de natureza técnicojurídica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elabora, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executa outras atividades de apoio geral e técnicojurídico, designadamente no âmbito da gestão das praias marítimas, incluindo análise de contratos de concessão, de licenciamentos e autorizações de infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares, bem como fornecimento de bens e serviços e elaboração de propostas de regulamentos e interpretação dos diversos instrumentos de ordenamento existentes.
3-Requisitos habilitacionais e profissionais:
os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura em Direito (CNAEF 380).
4-Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e na Plataforma de Recrutamento do Município de Cascais em https:
//recrutamento.cascais.pt/.
21 de julho de 2025.-A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.
319335781
