Paulo Jorge Almendra Xavier, Presidente da Câmara Municipal de Bragança, torna público que, em Reunião Ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 14 de julho de 2025, e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, durante o prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, é submetida a consulta pública, o Projeto de Regulamento do Centro Nacional de Inovação Jurídica, cujo texto pode ser consultado no site institucional deste Município www.cm-braganca.pt.
Conforme o n.º 2 da referida disposição legal, os interessados devem apresentar as suas sugestões por escrito, no Balcão Único do Município de Bragança (9h00 às 16h00) ou para a morada Forte São João de Deus, 5300-263, Bragança.
17 de julho de 2025.-O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Almendra Xavier.
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