Despacho 364/94-XII, de 28 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [250], de 28.10.1994, Pág. 1 0903
- Data: 1994-10-28
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Sumário
DETERMINA QUE AS RENDAS VITALÍCIAS CRIADAS AO ABRIGO DA LEI 1933, DE 13-2-36, DO DEC-LEI 38 811, 2-7-52, E DO DEC. 43 454, DE 30-12-60, SAO AUMENTADAS, NO SEU VALOR GLOBAL, EM 4%, COM EFEITOS A PARTIR DO DIA 1-3-95.
Aviso
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