Aviso (extrato) n.º 18657/2025/2
António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, faz público que, nos termos do disposto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto Lei 209/2009, de 3 de setembro, conjugado com o disposto nos artigos 30.º e 33.º a 39.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ambos na sua redação atual, em reunião realizada em 05 de maio de 2025, a Câmara Municipal deliberou autorizar a abertura de procedimento concursal comum de recrutamento e seleção para ocupação de dois postos de trabalho do mapa de pessoal, com dotação prevista no orçamento municipal, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, destinado a candidatos com ou sem relação jurídica de emprego público, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para ocupação de 2 postos de trabalho de Técnico Superior (Unidade de Gestão do Arquivo Municipal), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, referência 49.
1-Caracterização do posto de trabalho:
Assegurar todas as funções técnicas e administrativas inerentes à gestão dos arquivos corrente, intermédio e definitivo da Câmara Municipal da Maia, nomeadamente:
Aplicar critérios de gestão documental tendo em vista a modernização administrativa;
Aplicar o sistema de classificação;
Executar o processo de avaliação documental, fazendo cumprir os prazos legais de conservação;
Proceder à desmaterialização dos processos de negócio;
Elaborar instrumentos de acesso à documentação, tais como índices, catálogos, inventários, entre outros;
Promover ações de difusão a fim de tornar acessíveis as fontes documentais;
Apoiar o utilizador, orientando-o na pesquisa da informação;
Facultar aos utilizadores o acesso, a consulta e reprodução da documentação solicitada;
Zelar pela preservação/conservação da informação e respetivos suportes.
2-Requisitos de admissão:
2.1-Gerais.
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos ou mais;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
2.2-Habilitacionais e profissionais.
a) Habilitação académica mínima:
Licenciatura;
b) Áreas de formação:
Ciência da Informação;
Ciência da Informação, Arquivística e Biblioteconomia;
Ciências da Informação;
Ciências da Informação e da Documentação;
Ciências Documentais e Editoriais;
Ciências e Tecnologias da Documentação e Informação;
Documentação e Arquivística;
Informação e Documentação;
Tecnologias e Gestão da Informação;
(Cód. CNAEF:
0322).
3-Conforme o disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicitação integral dos procedimentos é publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município da Maia em https:
//www.cm-maia.pt/.
17 de julho de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.
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