Publicitação de pedido de licenciamento para construção de paióis, oficina de carregamento de cartuchos de caça, armazém e muro de vedação/suporte.

Edital 1344/2025

Processo 2158/22

Ana Maria Prego de Faria Berkeley Cotter, Vereadora da Câmara Municipal de Guimarães, com competências delegadas e subdelegadas para o efeito, faz público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 14.º Decreto Lei 376/84 de 30 de novembro, alterado pelo Decreto Lei 474/88, de 22 de dezembro, que deu entrada nesta divisão um pedido de licenciamento para a construção de paióis, oficina de carregamento de cartuchos de caça, armazém e muro de vedação/suporte, em nome de Fernando Costa Guimarães & Filhos, L.da, a levar a efeito no lugar do Picoto, da União de freguesia de Selho São Lourenço e Gominhães, município de Guimarães.

Durante o período de 30 dias, o processo 2158/22 estará disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística, onde deverão ser entregues as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, apresentados pelos interessados em que se aleguem razões relacionadas com a saúde pública, segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade, resultante da vizinhança do estabelecimento.

Para conhecimento geral se afixa o presente Edital nos lugares de estilo desta Câmara Municipal, no endereço eletrónico do Município de Guimarães, em www.cm-guimaraes.pt, e Junta de Freguesia.

1 de julho de 2025.-A Vereadora, Ana Cotter.

319309731

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-11-30 - Decreto-Lei 376/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos.

• 1988-12-22 - Decreto-Lei 474/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Altera algumas disposições dos Regulamentos sobre o Fabrico, Armazenagem, Comercialização e Emprego de Produtos Explosivos e sobre Fiscalização de Produtos Explosivos, submetendo a licenciamento prévio a venda e lançamento das chamadas «bombas de Carnaval».