Deliberação do Conselho de Gestão da Universidade de Coimbra, tomada na reunião de 16 de julho de 2025:
Delegação de competências do Conselho de Gestão no Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Considerando o disposto no artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º e no artigo 51.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, publicados pelo Despacho Normativo 43/2008, na 2.ª série do Diário da República, n.º 168, de 1 de setembro e alterados e republicados pelo Despacho Normativo 3/2025, o Conselho de Gestão delega, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências seguidamente enunciadas, no Diretor da Faculdade de Direito, Professor Doutor Pedro António Pimenta Costa Gonçalves, com possibilidade de subdelegação, exceto se estiver expressamente referida a impossibilidade de subdelegação, nos termos da lei vigente e das normas e regulamentos internos da Universidade, no que ao âmbito da respetiva Unidade Orgânica diga respeito e desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental, nos casos com incidência financeira:
1-No âmbito da gestão patrimonial:
1.1-Autorizar o abate de bens móveis de reduzido valor e o seu desreconhecimento contabilístico;
1.2-Autorizar o desreconhecimento de inventários.
2-No âmbito da gestão financeira:
2.1-Autorizar a reconstituição e reposição de fundos de maneio, nos termos das regras de gestão do Fundo de Maneio em vigor na Universidade de Coimbra;
2.2-Autorizar as prestações de serviços, a venda de produtos próprios e demais atividades relacionadas com a cobrança e arrecadação de receita, fixando os respetivos preços, nos termos do disposto no artigo 11.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra.
3-Consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito da presente delegação hajam sido praticados pelo ora delegado, desde 9 de julho de 2025 até à data da publicação da presente deliberação.
16 de julho de 2025.-O Presidente do Conselho de Gestão, Amílcar Falcão.
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