Despacho 8643/2025, de 25 de Julho
Designação da técnica superior Rosa Maria da Conceição Casalta Batanete encarregada de proteção de dados do Património Cultural, IP.
Despacho 8643/2025
Por deliberação do Conselho Diretivo de 30 de junho de 2025 e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e nos n.os 5 e 6 do artigo 37.º do RGPD, bem como dos artigos 9.º e 12.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica interna, é designada a técnica superior Rosa Maria da Conceição Casalta Batanete como Encarregada da Proteção de Dados do Instituto do Património Cultural, I. P.
Compete ao Encarregado da Proteção de Dados informar e aconselhar os trabalhadores envolvidos no tratamento de dados pessoais, acompanhar e verificar a conformidade com o Regulamento aplicável, prestar o devido aconselhamento e assegurar a cooperação e articulação com a autoridade de controlo.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de julho de 2025.
11 de julho de 2025.-O VicePresidente do Conselho Diretivo, Filipe Campos Silva.
319332938
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/6254256.dre.pdf .
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-
2019-08-08 -
Lei
58/2019 -
Assembleia da República
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
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