Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e no artigo 45.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado contrato com efeitos a 09 de dezembro de 2024, na sequência do procedimento concursal para o preenchimento de posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na modalidade de recrutamento centralizado, procedimento de oferta de colocação na área jurídica, e após meu despacho de homologação do resultado da avaliação, torna-se pública a conclusão, com sucesso, do período experimental, do trabalhador Miguel da Costa Paiva Régio de Almeida, com a classificação final de 19,57 valores, com efeitos a 08 de junho de 2025, de acordo com o respetivo processo de avaliação, elaborado no termos do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 46.º da LTFP, que se encontra arquivado no processo individual do trabalhador.
4 de julho de 2025.-O Diretor, Rui Machado.
319268405
