Despacho Normativo 732/94
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma;
Considerando que Maria de Fátima dos Santos Almeida Bravo, assessora do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria do Ministério da Indústria e Energia, a exercer, em comissão de serviço, o lugar de chefe de divisão na Direcção-Geral das Comunidades Europeias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação do respectivo lugar:
Determina-se que seja criado, no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria do Ministério da Indústria e Energia, constante do mapa anexo à Portaria 973/93, de 4 de Outubro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, 19 de Setembro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Indústria e Energia, Luís Filipe Alves Monteiro, Secretário de Estado da Indústria.
