Declaração de rectificação 152/94
Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Energia, o Despacho Normativo 547/94, publicado no Diário da República, n.º 174, de 29 de Julho de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 2.º, n.º 1, alínea a), onde se lê "apoiando a relização dos estudos prévios" deve ler-se "apoiando a realização dos estudos prévios".

No artigo 7.º, onde se lê "estudo prévio e para as acção B" deve ler-se "estudo prévio e para a acção B".

No artigo 9.º, n.º 1, alínea b), onde se lê "Em casos muito expecionais, as percentagens referidas na alínea anterior poderão" deve ler-se "Em casos muito excepcionais, as percentagens acima referidas poderão".

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Setembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.