Hélder Manuel Esménio, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, torna público, que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada em 18 de Junho de 2025, deliberou aprovar o Projecto de Regulamento Municipal do Direito à Habitação Social em Arrendamento Apoiado e proceder à apreciação pública de tal documento, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, podendo o projecto ser consultado no site do Município em www.cm-salvaterrademagos.pt, bem como na Subunidade Orgânica de Expediente Geral, durante o horário normal de atendimento, das 9 horas às 12:
30 horas e das 13:
30 horas às 17 horas.
Assim, convidam-se todos os interessados a pronunciarem-se acerca de qualquer questão que se ligue com o projecto do regulamento, devendo para o efeito dirigir as suas questões por escrito e em carta fechada ao Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, Praça da República n.º 1, 2120-072 Salvaterra de Magos.
Para constar, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
16 de julho de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, eng.º
319313173