1-Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto Lei 459/85, de 4 de novembro, na sua redação atual, designo, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, pelo período de três anos, em regime de comissão de serviço, Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões, no cargo de conselheiro técnico principal, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2-Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de outubro de 2025.
14 de julho de 2025.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.
ANEXO
Mestrado em Direito, pósgraduação em Direito Fiscal e licenciatura em Direito. Inspetor tributário e aduaneiro do quadro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Em 2024, adjunto da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais. Chefe de divisão do IABA na Direção de Serviços dos Impostos Especiais do Consumo e do Imposto sobre Veículos da AT, entre 2014 e 2022. Vicepresidente do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA), entre 2013 e 2014. Assessor da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, no XIX Governo Constitucional. Ingressou na DGAIEC, em 2005, na carreira técnica superior aduaneira. Membro do Secretariado Permanente da Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira (UCLEFA), em 2004. Assessor do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no XV Governo Constitucional. Ingressou na DGCI, em 1999, na carreira técnica da Administração Tributária. Advogadocom inscrição suspensa na OA, a pedido do próprio. Foi docente universitário; formador em matérias de Direito e Fiscalidade. Deputado à Assembleia da República-integrando as Comissões Parlamentares de Orçamento e Finanças Assuntos Europeus; e Ambiente e Energia (XV Legislatura) e Economia e Finanças;
Execução Orçamental; e Ética (IX Legislatura). Legislação Fiscal e Aduaneiracoautoria Execução Orçamental; e Ética (IX Legislatura). Legislação Fiscal e Aduaneiracoautoria; ed. DisLibro, 2008 Execução Orçamental; e Ética (IX Legislatura). Legislação Fiscal e Aduaneiracoautoria Execução Orçamental; e Ética (IX Legislatura). Legislação Fiscal e Aduaneiracoautoria; ed. DisLibro, 2008; artigos diversos, em particular em matérias de fiscalidade.
319317061
