Homologação da avaliação final do período experimental de um trabalhador do Hospital das Forças Armadas, da categoria de assistente da carreira especial médica.

Aviso 17962/2025/2

Nos termos do disposto nos artigos 45.º e 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, conjugados com o artigo 24.º do Decreto Lei 177/2009 de 4 de Agosto e cláusula 20.ª Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, alterado e republicado no Diário da República, n.º 210, 2.ª série, de 27 de outubro de 2015, torna-se público que, por meu despacho de 11 de julho de 2025, foi homologada, a avaliação final do período experimental do trabalhador abaixo identificado, após conclusão, com sucesso, na sequência de celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de Assistente da carreira especial médica do mapa de pessoal civil do Hospital das Forças Armadas, sendo o tempo de duração desse período contado para efeitos da atual carreira e categoria.

11 de julho de 2025.-O Diretor do Hospital das Forças Armadas, BrigadeiroGeneral José Carlos Candeias Pinheiro Monge.

319296942

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.