Procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, para candidatos detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para a Direção de Serviços de Gestão e AdministraçãoDivisão de Gestão de Contratação Pública e Património.
1-Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho da Diretora Geral de Alimentação e Veterinária de 07 de julho de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal comum, para preenchimento de três (3) postos de trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior e Assistente Técnico, a alocar à Direção Geral de Alimentação e Veterinária, na modalidade de relação jurídica de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Direção de Serviços de Gestão e AdministraçãoDivisão de Gestão de Contratação Pública e Património.
2-Caracterização do posto de trabalho:
conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior e assistente técnico, previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, incluindo o exercício de atividades inerentes à prossecução dos objetivos da Direção de Serviços de Gestão e Administração, designadamente:
Técnico Superior-1 posto de trabalho:
a) Desencadear e preparar as diferentes fases de procedimentos de aquisição de bens e/ou serviços, e de empreitadas de obras públicas-ajustes diretos simplificados, ajustes diretos, consultas prévias e concursos públicos, utilizando os procedimentos definidos no Código dos Contratos Públicos, e as respetivas plataformas eletrónicas de compras públicas;
b) Preparar e elaborar peças processuais necessárias aos procedimentoscadernos de encargos, convite/programa de concurso, relatório preliminar e final, projeto de decisão, notificação de adjudicação, minuta de contrato e contrato;
c) Submeter procedimentos para Fiscalização prévia e concomitante do Tribunal de Contas;
d) Manter atualizado o registo e a publicação no portal BASEcontratos públicos online;
e) Resposta a reclamações.
Assistente Técnico-2 postos de trabalho:
a) Apoio técnicoadministrativo no âmbito de procedimentos précontratuais;
b) Outras atividades nos domínios de atuação da Divisão.
3-Descrição da Habilitação:
Técnico SuperiorLicenciatura ou grau superior;
Assistente Técnico-12.º Ano (Ensino Secundário) 4-Outros requisitos:
Trabalhador(a) detentor de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
Flexibilidade e disposição para a mudança;
Espírito de equipa e atitude positiva;
Proatividade;
Responsabilidade e compromisso com o serviço;
Sentido do Serviço Público;
Conhecimentos de informática na ótica do utilizador;
Bom relacionamento interpessoal.
5-Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicitado integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (www.dgav.pt), até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso.
11 de julho de 2025.-A DiretoraGeral de Alimentação e Veterinária, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.
319297088
