Considerando que o agente de 3.ª classe da Polícia Marítima Bruno Miguel Monteiro dos Reis Ramalho solicitou autorização para a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), devidamente autorizada e com efeitos desde 1 de julho de 2024 e duração de 12 meses;
Considerando que a Autoridade Marítima Nacional autorizou o agente de 3.ª classe da Polícia Marítima Bruno Miguel Monteiro dos Reis Monteiro Ramalho a concorrer ao procedimento em causa e que não é onerada com quaisquer despesas quando esteja em causa a concessão deste tipo de licença, não apresentando qualquer objeção ao pedido de prorrogação da licença sem remuneração até 30 de junho de 2029;
Considerando, por último, que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, aplicável por força do previsto no artigo 3.º do Estatuto de Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto Lei 248/95, de 21 de setembro, na sua redação atual, o despacho de concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais é da competência conjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Ministro responsável pelo serviço a que pertence o trabalhador, no caso concreto o Ministro da Defesa Nacional:
Determina-se a prorrogação de licença sem remuneração ao agente de 3.ª classe da Polícia Marítima Bruno Miguel Monteiro dos Reis Ramalho para o exercício de funções em organismo internacional, na Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), com efeitos desde 1 de julho de 2025 e com termo a 30 de junho de 2029.
11 de julho de 2025.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.-8 de julho de 2025.-O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
319299956
