Cessação de funções do subdiretor Luís Manuel Rebelo Rodrigues.

Despacho (extrato) n.º 8279/2025

Nos termos do n.º 6 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho, de 10 de julho de 2025, deferi o pedido de cessação da designação, em regime de substituição, do Licenciado Luís Manuel Rebelo Rodrigues na qualidade de Subdiretor da Unidade Local de Vila Franca de Xira da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), cargo de direção intermédia do 2.º grau, para o qual havia sido designado por Despacho 8634/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 25 de agosto.

A cessação da referida substituição produz efeitos a 07 de julho de 2025.

O trabalhador regressa à respetiva situação jurídicofuncional de origem na ACT, no âmbito da categoria de

, com efeitos a 08 de julho de 2025.

10 de julho de 2025.-A InspetoraGeral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

319292827

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.