Aviso (extrato) n.º 17666/2025/2
Em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que aprovou a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e na sequência dos pareceres favoráveis proferidos pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças e pela DiretoraGeral da Administração e do Emprego Público, por delegação de poderes da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, cf. alínea a) do n.º 1 do Despacho 8417/2024, de 11 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 26 de julho de 2024, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira de técnica superior da licenciada Marília Moura Machado Faria, com efeitos a 26/06/2025, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória e nível 16 da Tabela Remuneratória Única.
8 de julho de 2025.-O DiretorGeral, José Passos.
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