Aviso (extrato) n.º 17647/2025/2
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superiorárea funcional de serviço social, na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo
1-Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e no artigo 33.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 23 de janeiro de 2025, da deliberação da Assembleia Municipal de 29 de abril de 2025 e do meu despacho de 12 de junho de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do município, na carreira/categoria de Técnico Superior, área funcional de Serviço Social, para a Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural-Serviço de Educação.
2-Caracterização do posto de trabalho:
Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de técnico superior, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, complementadas com o seguinte conteúdo funcional:
intervenção na equipa multidisciplinar constituída no âmbito dos Programas Intermunicipais de Promoção do Sucesso Escolar (PIPSE), para o desenvolvimento de ações que visam contribuir para o sucesso educativo, a redução das saídas precoces do sistema educativo, o enriquecimento das aprendizagens, a melhoria das condições pessoais e sociais de aprendizagem, o maior envolvimento da comunidade na promoção da educação e o reforço da equidade no acesso à educação préescolar e aos ensinos básico e secundário, incidindo a sua ação prioritariamente nas crianças e nos jovens em situação ou em risco de insucesso e/ou abandono escolares e de integração do número crescente de alunos migrantes, não falantes de português, bem como o reforço da intervenção das comunidades locais na concretização das respostas educativas para todas as crianças e jovens; intervenção na equipa multidisciplinar constituída no âmbito dos Programas Intermunicipais de Promoção do Sucesso Escolar (PIPSE), para o desenvolvimento de ações que visam contribuir para o sucesso educativo, a redução das saídas precoces do sistema educativo, o enriquecimento das aprendizagens, a melhoria das condições pessoais e sociais de aprendizagem, o maior envolvimento da comunidade na promoção da educação e o reforço da equidade no acesso à educação préescolar e aos ensinos básico e secundário, incidindo a sua ação prioritariamente nas crianças e nos jovens em situação ou em risco de insucesso e/ou abandono escolares e de integração do número crescente de alunos migrantes, não falantes de português, bem como o reforço da intervenção das comunidades locais na concretização das respostas educativas para todas as crianças e jovens; e demais atribuições previstas no Mapa de Pessoal do Município.
3-Área de formação académica:
Os candidatos deverão ser titulares de Licenciatura na área de Serviço Social (Código 762 do CNAEF), com título profissional válido para o exercício da profissão de Assistente Social, nomeadamente, a inscrição como membro efetivo na Ordem dos Assistentes Sociais.
Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação.
4-Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o aviso integral será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em https:
//www.bep.gov.pt, e na Plataforma de Gestão de Procedimentos Concursais de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Valença, em https:
//recrutamento.cm-valenca.pt/.
4 de julho de 2025.-A Vereadora, Ana Paula Vaz Almendra Xavier.
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