Despacho 46/94, de 9 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [209], de 09.09.1994, Pág. 9464
- Data: 1994-09-09
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Sumário
CONCEDE A FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE PESCA DESPORTIVA O ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVA, DEVENDO ESTA FEDERAÇÃO APRESENTAR, NO PRAZO DE 180 DIAS, AS ADAPTAÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES LEGALMENTE RESULTANTES DA CONCESSÃO DE TAL ESTATUTO E PREVISTAS NO DECRETO LEI 144/93, DE 26 DE ABRIL.
Aviso
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