Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da trabalhadora Dora Filipa Proença Pires.

Aviso (extrato) n.º 17457/2025/2

Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e em face ao preceituado no artigo 304.º da atual redação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 30 de junho de 2025, no uso das competências que me são conferidas, pela alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi aceite o pedido apresentado pela trabalhadora Dora Filipa Proença Pires, através de requerimento datado de 30 de junho de 2025, a denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Assistente Operacional, estando posicionada na posição 1, nível 5, correspondente a uma remuneração base de 878,41€ (Oitocentos e setenta e oito euros e quarenta e um cêntimo), da tabela remuneratória única dos trabalhadores em funções públicas, com efeitos à data do despacho.

2 de julho de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

319274489

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.