Despacho (extrato) n.º 8063/2025
Por despacho da diretora de Documentação Parlamentar, Dr.ª Maria João Amante, foi efetuada a seguinte delegação e subdelegação de competências:
1-Nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, ao abrigo do disposto no artigo 42.º da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), e ainda a coberto das competências que me foram subdelegadas pelo Despacho 6689/2025, do adjunto da SecretáriaGeral da Assembleia da República, Dr. Hugo Tavares, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 18 de junho de 2025, subdelego nos chefes da Divisão de Biblioteca, João Carlos Salvador da Silva de Oliveira, e da Divisão de Arquivo Histórico Parlamentar, Expediente e Gestão Documental, Marina Cristina Machado de Barros Figueiredo, as seguintes competências:
a) Justificar e injustificar faltas;
b) Autorizar os pedidos de férias;
c) Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores;
d) A assinatura do expediente corrente nas matérias no âmbito das respetivas Divisões, com exclusão do expediente dirigido ao Gabinete do Presidente da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares, aos presidentes das comissões parlamentares, aos gabinetes de membros do Governo e de outros órgãos de soberania, aos presidentes das câmaras municipais, aos titulares de cargos de direção superior ou equiparados da Administração Pública e aos titulares de órgãos que funcionam junto da Assembleia da República ou na sua dependência;
e) A autorização de despesas até ao limite de 1500,00 € (mil e quinhentos euros) no âmbito das matérias das respetivas Divisões, desde que previamente cabimentadas e não tenham a natureza de encargo plurianual;
f) Na autorização referida na alínea e) inclui-se a oferta ou permuta de livros a Bibliotecas e centros de documentação até àquele montante.
2-Os Chefes de Divisão mencionarão sempre, no uso das subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de subdelegadas em que praticam os atos por aquelas abrangidas.
3-Designo, nos termos do n.º 3 do artigo 42.º da LOFAR, e para os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 42.º do CPA, a Chefe da Divisão de Arquivo Histórico Parlamentar, Expediente e Gestão Documental, Marina Cristina Machado de Barros Figueiredo, para me substituir nas minhas ausências, faltas ou impedimentos.
4-O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de maio de 2025, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados contidos nesta subdelegação.
23 de junho de 2025.-A SecretáriaGeral da Assembleia da República, Anabela Cabral Ferreira.
319224851
