Anula o procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 2.º grau ― diretor de serviços Financeiros, do Departamento Financeiro e de Recursos Humanos, do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP.

Aviso (extrato) n.º 17390-B/2025/2

Anulação do procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 2.º graudiretor de serviços Financeiros, do Departamento Financeiro e de Recursos Humanos, do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, faz-se público que com fundamento em imperiosa alteração e requalificação do perfil exigido para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º graudiretor de serviços Financeiros, o conselho diretivo da AIMA, IP, na sua sessão de 11 de julho, deliberou:

a) A anulação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para provimento do cargo de dirigente intermédio de 2.º graudiretor de serviços Financeiros, do Departamento Financeiro e de Recursos Humanos, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 16113/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 1 de julho de 2025 e publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) com o código de oferta n.º BEP OE202507/0055, que não se encontra concluído;

b) A notificação de todos os candidatos ao procedimento supra identificado e o respetivo registo da cessação do procedimento na BEP;

c) A publicação do despacho no Diário da República, bem como a sua divulgação na página eletrónica da AIMA, IP.

14 de julho de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319301363

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)