Aviso (extrato) n.º 17291/2025/2
Nos termos do artigo 30.º, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho conforme dispõe os artigos 4.º, 11.º e 17.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público, que na sequencia da deliberação da Câmara tomada em 28 de novembro de 2024 e deliberação da assembleia Municipal de 18 de dezembro de 2024 e por meu despacho datado de 27 de maio de 2025, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso (Extrato) no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho a carreira e categoria de Assistente OperacionalAuxiliar Ação Educativa para o Agrupamento de Escolas do Concelho de Alvito.
1-Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:
Assistente Operacional (Auxiliar Ação Educativa-1 (um) lugar)-As constantes do anexo à (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014 de 20/06, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual corresponde, respetivamente o grau 1 de complexidade funcional. Exerce funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, na área de atuação da respetiva unidade orgânica, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente assegurar a higiene, limpeza e conservação das instalações municipais designadamente, varredura, recolha do lixo, lavagem e desinfeção, utilizando os equipamentos e produtos adequados;
Colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos;
Acompanhar diretamente as crianças nas atividades educativas e lúdicas;
Zelar pela conservação e higiene ambiental dos espaços e das instalações à sua responsabilidade, numa perspetiva pedagógica e cívica;
Exercer tarefas de enquadramento e acompanhamento das crianças e jovens;
Exercer tarefas na Portaria da Escola;
Realizar tarefas de arrumação e distribuição;
Executar outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo, principalmente esforço físico e conhecimentos práticos. A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
2-Carreira e categoriaAssistente Operacional.
3-Requisitos habilitacionaisDe acordo com a idade do candidato.
4-Prazo da candidatura-encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, após publicação do aviso na BEP.
5-Publicação-Disponível para consulta integral a partir da data da publicação na BEP.
6-Quota de emprego para candidatos com deficiência-procede-se nos termos do artigo 3.º do Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro;
6.1-Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar, quando formalizarem a sua candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência;
7-Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
8-A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do município (www.cm-alvito.pt)
18 de junho de 2025.-O Presidente da Câmara, José Manuel Carvalho Penedo Martins Efigénio.
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