Consolidação definitiva de mobilidade intercategorias
Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, em reunião de 12 de junho de 2025, sob proposta do signatário, deliberou consolidar definitivamente a mobilidade abaixo indicada, nos termos do n.º 1 ao n.º 5 do artigo 99.º-A aditado à LTFP, na sua atual redação, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
Pedro Manuel Batista Vieira, consolidação da mobilidade intercategorias na categoria de Encarregado Operacional, para desempenho de funções no Setor de Construção Civil e Manutenção da Divisão de Obras Municipais e Mobilidade, 1.ª posição remuneratória, nível 8 da Tabela Remuneratória Única, correspondente à remuneração base de 1.017,98 euros, com efeitos a partir de 1 de julho de 2025.
3 de julho de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.
319258661
