Consolidação da mobilidade na categoria do assistente técnico Daniel Filipe Antunes Morgado, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Aviso (extrato) n.º 17220/2025/2

Em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do disposto no artigo 99.º do anexo à referida lei, torna-se público que, por deliberação do Conselho Administrativo da Presidência da República de 16 de janeiro de 2025, obtida a anuência dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria do assistente técnico Daniel Filipe Antunes Morgado, passando o trabalhador a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal desta SecretariaGeral, mantendo a posição remuneratória detida na situação jurídicofuncional de origem, ficando posicionado na 3.ª posição remuneratória e no nível 9 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a 1 de março de 2025.

25 de junho de 2025.-A SecretáriaGeral, Ana Cristina Baptista.

319273492

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.