Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Cascais para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de Licenciatura na área da Engenharia Civil, do Ambiente ou Geológica ou Licenciatura em Geologia ou Ciências do Ambiente (CNAEF 582, 851, 443 ou 422), para exercício de funções na Divisão de Ribeiras e Inteligências Hídricas (DRIH)
1-Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (doravante “Portaria”), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 11 de fevereiro de 2025, que recaiu sobre a proposta n.º 127/2025 [DRH], se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Cascais, da carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de Licenciatura na área da Engenharia Civil, do Ambiente ou Geológica ou Licenciatura em Geologia ou Ciências do Ambiente (CNAEF 582, 851, 443 ou 422), para exercício de funções na Divisão de Ribeiras e Inteligências Hídricas (DRIH).
2-Caracterização do posto de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional e conforme o mapa de pessoal deste município:
Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executar outras atividades de apoio geral e especializado, incumbindolhe, genericamente, o estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, gestão e coordenação de projetos de requalificação e renaturalização de ribeiras, no âmbito da regularização fluvial e valorização paisagista, gestão e coordenação de projetos de otimização hídrica e de reutilização de diferentes origens hídricas, com vista à gestão sustentável da água, elaboração e gestão de candidaturas a programas comunitários e nacionais, no âmbito da requalificação de ribeiras e da gestão sustentável da água.
3-Requisitos habilitacionais e profissionais:
Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura na área da Engenharia Civil, do Ambiente ou Geológica ou Licenciatura em Geologia ou Ciências do Ambiente (CNAEF 582, 851, 443 ou 422).
4-Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e na Plataforma de Recrutamento do Município de Cascais em https:
//recrutamento.cascais.pt/.
30 de junho de 2025.-A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.
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