Nomeação da licenciada Maria de Lurdes Teixeira Gonçalves para o cargo de secretária do Gabinete do Presidente da Assembleia da República.

Despacho 7896/2025

Nos termos do disposto no artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, 55/2010, de 24 de dezembro, 24/2021, de 10 de maio e 50/2025, de 7 de abril, nomeio a licenciada Maria de Lurdes Teixeira Gonçalves, assessora parlamentar com contrato de trabalho parlamentar em regime de estágio probatório, para o cargo de secretária do meu Gabinete, com efeitos a 3 de junho de 2025, inclusive.

3 de junho de 2025.-O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

319215082

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-01 - Lei 77/88 - Assembleia da República

  Aprova a lei orgânica da Assembleia da República.

• 2003-07-30 - Lei 28/2003 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República, e procede à sua republicação publicando em anexo o texto consolidado com novo título - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).