Consolidação da mobilidade no mapa de pessoal civil do Exército.

Aviso (extrato) n.º 16997/2025/2

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi autorizada, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, por despacho do Ex.mo Major General Diretor de Administração de Recursos Humanos, a consolidação da mobilidade na carreira e categoria, dos trabalhadores abaixo indicados, que passam a ocupar um posto de trabalho no Mapa de Pessoal Civil do Exército, mantendo a posição remuneratória e o nível remuneratório detidos no serviço de origem. Foi celebrado o respetivo Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.

16/06/2025.-O Chefe da Divisão de Pessoal Civil, Miguel Pires Rodrigues, COR ENG.

319192946

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.