Alteração ao Regulamento do Parque Empresarial de Baltar/Parada
José Alexandre da Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paredes, torna público que, nos termos e para os efeitos estabelecidos no artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, publica-se a alteração ao Regulamento do Parque Empresarial de Baltar/Parada, aprovado em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 27 de junho de 2025, mediante proposta da Câmara Municipal do dia 18 de junho de 2025.
Cumpridos que estão os requisitos legalmente exigidos, o Regulamento entrará em vigor no quinto dia útil seguinte após a sua publicação, ficando posteriormente disponível na página eletrónica da autarquia, em www.cm-paredes.pt 1 de julho de 2025.-O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.
Artigo 9.º
1-[…]
2-O pagamento da retribuição referida no número anterior apenas é devido pelas empresas utentes que possuam uma construção no respetivo lote ou exerçam no mesmo uma atividade, a qual deverá ser liquidada até ao dia 10 de cada mês.
3-[…]
4-[…]
5-[…]
319250228