Consolidação de mobilidade intercarreiras
Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho meu, datado 13 de junho de 2025, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade abaixo indicada, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A, aditado ao anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2017, mantendo-se os pressupostos que constam da presente informação, após entrada em vigor da Lei 45-A/2024 de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2025, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253 de 31 de dezembro de 2024, tendo sido celebrado o respetivo aditamento ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de julho de 2025, com o seguinte trabalhador:
João Miguel Teixeira Palavra, na carreira e categoria de Técnico Superior, com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da tabela remuneratória única, no Serviço de Ação Cultural e Espetáculos da Divisão de Cultura e Desporto.
18 de junho de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Domingos Manuel Marques Silva.
319220233
