Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram subdelegadas por despacho do Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho 5397/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 12 de maio, subdelego na Chefe de Equipa de Expediente, Apoio e Arquivo, Maria Luísa Duarte Azinheira Mota Ferreira, as competências para:
1-Competências específicas:
1.1-Autorizar, juntamente com o responsável pelo arquivo, o abate patrimonial do acervo documental pertencente ao Centro Distrital, relativamente à documentação em condições de ser eliminada, de acordo com o previsto na portaria de gestão de documentos em vigor;
1.2-Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente da sua área de competência, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção de que for dirigido ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição hierárquica do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente.
A presente subdelegação de competências produz efeitos desde 19/08/2024, ficando ratificados todos os atos praticados no âmbito das matérias por ela abrangidas, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
16 de junho de 2025.-A Diretora do Núcleo Administrativo e Financeiro, Marina Isabel Lourenço Parreira.
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