1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: PSP - Polícia de Segurança Pública
NIPC: 600006662
Endereço: Av. António Augusto de Aguiar, 20 8º
Código postal: 1050-016
Localidade: Lisboa
País: Portugal
NUT III: PT170
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Freguesia de Avenidas Novas
Telefone: 213588383
Endereço da Entidade (URL): https://www.psp.pt/
Endereço Eletrónico: dl@psp.pt eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Segurança e ordem pública
2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim
3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso público
Data de Envio do Anúncio: 30-06-2025
5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso público
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 226.691,61 EUR
Procedimento com lotes? Sim
Nº Máx. de Lotes Autorizado: 32
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 32
6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: Concurso Público n.º 21/DAC/2025
Designação do contrato: Aquisição de serviços de Inspeção Obrigatória (IPO) dos veículos da frota automóvel da Polícia de Segurança Pública para o triénio 2026 a 2028.
Descrição: Aquisição de serviços de Inspeção Obrigatória (IPO) dos veículos da frota automóvel da Polícia de Segurança Pública para o triénio 2026 a 2028.
Opções: Não
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Preço base s/IVA: 226.691,61 EUR
Lotes:
Nº: LOT-0001
Descrição do Lote: Lote 1 - C.R. Açores (Stª Maria, S.Miguel, Graciosa, Flores, e Corvo)
Preço base s/IVA: 4.500,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0002
Descrição do Lote: Lote 2 - C.R. Açores (Terceira,S.Jorge, Pico , Faial)
Preço base s/IVA: 4.500,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0003
Descrição do Lote: Lote 3 - C.D. Aveiro
Preço base s/IVA: 8.871,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0004
Descrição do Lote: Lote 4 - C.R. Madeira
Preço base s/IVA: 9.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0005
Descrição do Lote: Lote 5 - C.D. Beja
Preço base s/IVA: 4.500,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0006
Descrição do Lote: Lote 6 - C.D. Braga
Preço base s/IVA: 7.676,94 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0007
Descrição do Lote: Lote 7 - C.D. Bragança
Preço base s/IVA: 3.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0008
Descrição do Lote: Lote 8 - C.D. Castelo Branco
Preço base s/IVA: 4.950,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0009
Descrição do Lote: Lote 9 - C.D.Coimbra
Preço base s/IVA: 6.225,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0010
Descrição do Lote: Lote 10 - Oficinas Centrais Manutenção Auto
Preço base s/IVA: 19.500,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0011
Descrição do Lote: Lote 11 - O.C.M.A. C.M. Lisboa
Preço base s/IVA: 30.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0012
Descrição do Lote: Lote 12 - O.C.M.A. - D.N.
Preço base s/IVA: 12.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0013
Descrição do Lote: Lote 13 - O.C.M.A. - U.E.P.
Preço base s/IVA: 15.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0014
Descrição do Lote: Lote 14 - O.C.M.A. - I.S.C.P.S.I.
Preço base s/IVA: 4.500,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0015
Descrição do Lote: Lote 15 - E.P.P.
Preço base s/IVA: 2.618,16 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0016
Descrição do Lote: Lote 16 - C.D. Évora
Preço base s/IVA: 3.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0017
Descrição do Lote: Lote 17 - C.D. Faro
Preço base s/IVA: 10.500,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0018
Descrição do Lote: Lote 18 - C.D. Guarda
Preço base s/IVA: 3.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0019
Descrição do Lote: Lote 19 - C.D. Leiria
Preço base s/IVA: 6.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0020
Descrição do Lote: Lote 20 - C.D. Leiria - Caldas da Rainha
Preço base s/IVA: 2.250,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0021
Descrição do Lote: Lote 21 - C.D. Portalegre
Preço base s/IVA: 3.900,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0022
Descrição do Lote: Lote 22 - C.M. Porto
Preço base s/IVA: 22.500,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0023
Descrição do Lote: Lote 23 - C.D. Santarém - Santarém
Preço base s/IVA: 5.250,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0024
Descrição do Lote: Lote 24 - C.D. Santarém - Tomar
Preço base s/IVA: 4.200,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0025
Descrição do Lote: Lote 25 - C.D. - Setúbal
Preço base s/IVA: 5.550,51 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0026
Descrição do Lote: Lote 26 - C.D. - Setúbal - Almada
Preço base s/IVA: 2.700,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0027
Descrição do Lote: Lote 27 - C.D. - Setúbal - Barreiro
Preço base s/IVA: 3.750,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0028
Descrição do Lote: Lote 28 - C.D. - Setúbal - Seixal
Preço base s/IVA: 3.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0029
Descrição do Lote: Lote 29 - Viana Do Castelo
Preço base s/IVA: 3.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0030
Descrição do Lote: Lote 30 - C.D. Vila Real
Preço base s/IVA: 3.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0031
Descrição do Lote: Lote 31 - C.D. Vila Real - Chaves
Preço base s/IVA: 3.000,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
Nº: LOT-0032
Descrição do Lote: Lote 32 - C.D. Viseu
Preço base s/IVA: 5.250,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71631200
7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não
8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico
9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PT170
Localidade: Lisboa
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Freguesia de Avenidas Novas
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE)
Identificador do Lote: LOT-0001;
LOT-0002;
LOT-0003;
LOT-0004;
LOT-0005;
LOT-0006;
LOT-0007;
LOT-0008;
LOT-0009;
LOT-0010;
LOT-0011;
LOT-0012;
LOT-0013;
LOT-0014;
LOT-0015;
LOT-0016;
LOT-0017;
LOT-0018;
LOT-0019;
LOT-0020;
LOT-0021;
LOT-0022;
LOT-0023;
LOT-0024;
LOT-0025;
LOT-0026;
LOT-0027;
LOT-0028;
LOT-0029;
LOT-0030;
LOT-0031;
LOT-0032
País: Portugal
NUT III: PT170
Localidade: Lisboa
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Freguesia de Avenidas Novas
10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Identificador do Lote: LOT-0001;
LOT-0002;
LOT-0003;
LOT-0004;
LOT-0005;
LOT-0006;
LOT-0007;
LOT-0008;
LOT-0009;
LOT-0010;
LOT-0011;
LOT-0012;
LOT-0013;
LOT-0014;
LOT-0015;
LOT-0016;
LOT-0017;
LOT-0018;
LOT-0019;
LOT-0020;
LOT-0021;
LOT-0022;
LOT-0023;
LOT-0024;
LOT-0025;
LOT-0026;
LOT-0027;
LOT-0028;
LOT-0029;
LOT-0030;
LOT-0031;
LOT-0032
Prazo de execução do contrato: 36 MESES
Previsão de renovações: Não
11 - FUNDOS EU
Identificador do Lote: LOT-0001;
LOT-0002;
LOT-0003;
LOT-0004;
LOT-0005;
LOT-0006;
LOT-0007;
LOT-0008;
LOT-0009;
LOT-0010;
LOT-0011;
LOT-0012;
LOT-0013;
LOT-0014;
LOT-0015;
LOT-0016;
LOT-0017;
LOT-0018;
LOT-0019;
LOT-0020;
LOT-0021;
LOT-0022;
LOT-0023;
LOT-0024;
LOT-0025;
LOT-0026;
LOT-0027;
LOT-0028;
LOT-0029;
LOT-0030;
LOT-0031;
LOT-0032
Têm fundos EU? Não
12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não
13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL
URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das propostas: 05-08-2025 18:00
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação
14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Não
15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/Public/public-tender-documents/KzlaQkFkNnhZclhxSFNqeitkUTJ4QmNhbWpLTnNLY2ZiUThLY3FqVk5ITExsTXhZcnJDWEVFSWl0bmZ2M2c4Vnc2ckIvb2ZiZzA5SFhRVkNqNHkrSlE9PXpPTiVh
20 - OUTROS REQUISITOS
Identificador do Lote: LOT-0001;
LOT-0002;
LOT-0003;
LOT-0004;
LOT-0005;
LOT-0006;
LOT-0007;
LOT-0008;
LOT-0009;
LOT-0010;
LOT-0011;
LOT-0012;
LOT-0013;
LOT-0014;
LOT-0015;
LOT-0016;
LOT-0017;
LOT-0018;
LOT-0019;
LOT-0020;
LOT-0021;
LOT-0022;
LOT-0023;
LOT-0024;
LOT-0025;
LOT-0026;
LOT-0027;
LOT-0028;
LOT-0029;
LOT-0030;
LOT-0031;
LOT-0032
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não
21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator: Sim
Fator:
Nome: Qualidade
Ponderação: 50%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Qualidade
Ponderação: 45%
Subfatores: Não
Fator:
Nome: Qualidade
Ponderação: 5%
Subfatores: Não
24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Identificador do Lote: LOT-0001;
LOT-0002;
LOT-0003;
LOT-0004;
LOT-0005;
LOT-0006;
LOT-0007;
LOT-0008;
LOT-0009;
LOT-0010;
LOT-0011;
LOT-0012;
LOT-0013;
LOT-0014;
LOT-0015;
LOT-0016;
LOT-0017;
LOT-0018;
LOT-0019;
LOT-0020;
LOT-0021;
LOT-0022;
LOT-0023;
LOT-0024;
LOT-0025;
LOT-0026;
LOT-0027;
LOT-0028;
LOT-0029;
LOT-0030;
LOT-0031;
LOT-0032
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.
25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica
26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Identificador do Lote: LOT-0001;
LOT-0002;
LOT-0003;
LOT-0004;
LOT-0005;
LOT-0006;
LOT-0007;
LOT-0008;
LOT-0009;
LOT-0010;
LOT-0011;
LOT-0012;
LOT-0013;
LOT-0014;
LOT-0015;
LOT-0016;
LOT-0017;
LOT-0018;
LOT-0019;
LOT-0020;
LOT-0021;
LOT-0022;
LOT-0023;
LOT-0024;
LOT-0025;
LOT-0026;
LOT-0027;
LOT-0028;
LOT-0029;
LOT-0030;
LOT-0031;
LOT-0032
Contrato adequado para PME: Sim
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não
27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Ministério da Administração Interna
Endereço: Praça do Comércio - Ala Oriental
Código postal: 1149-015
Localidade: Lisboa
Telefone: +351 213409000
Fax: +351 213588369
Endereço eletrónico: gab.ministro@mai.pt
28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Licínio Cardoso Vaz
Cargo: Chefe de Divisão
419240005