Aviso (extrato) n.º 16321/2025/2
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública de 11 de junho de 2025, deliberou por unanimidade, nos termos da informação da Chefe da DASI, em regime de substituição, e face ao exposto e nos termos alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei 75/2023 de 12 de setembro e em conformidade com os artigos 99.º e 101.º do CPA, aprovar:
a) A Proposta Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras receitas do Município de Ferreira do Zêzere que se apresenta;
b) Que seja feita a publicitação para consulta pública da Proposta de Regulamento, podendo todos os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação da mesma no Diário da República, 2.ª série, mediante apresentação de requerimento dirigido ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere e remetida para o endereço eletrónico geral@cm-ferreiradozezere.pt ou entregue no balcão de Atendimento ao Munícipe.
18 de junho de 2025.-O Presidente da Câmara, Bruno José da Graça Gomes.
319214759
