Cessação da designação, em regime de substituição, da Mestre Lucília Teresa César Osório da Silva Duarte na qualidade de chefe de divisão de Planeamento e Regulação da Atividade de Segurança no Trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Despacho (extrato) n.º 7327/2025

Nos termos do n.º 6 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho, de 24 de junho de 2025, deferi o pedido de cessação da designação, em regime de substituição, da Mestre Lucília Teresa César Osório da Silva Duarte na qualidade de Chefe de Divisão de Planeamento e Regulação da Atividade de Segurança no Trabalho da ACT, cargo de direção intermédia do 2.º grau, para o qual havia sido designada pelo Despacho (extrato) n.º 1254/2024, de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 01 de fevereiro.

A cessação da referida substituição produz efeitos a 30 de junho de 2025.

A trabalhadora regressa à respetiva situação jurídicofuncional de origem na ACT, no âmbito da carreira geral unicategorial de Técnico Superior, com efeitos a 01 de julho de 2025.

25 de junho de 2025.-A InspetoraGeral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

319228772

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.