Despacho 89/94, de 8 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [182], de 08.08.1994, Pág. 8074
- Data: 1994-08-08
- Diploma não vigente
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Sumário
DETERMINA QUE OS AGENTES ECONÓMICOS DEVIDAMENTE REGISTADOS, DEVEM COMUNICAR AO INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO - IVV A SUA PRETENSÃO DE ADQUIRIR VINHOS E PRODUTOS VINICOS A OPERADORES DE OUTROS PAÍSES. NESSA COMUNICAÇÃO DEVE SER IDENTIFICADO O PRODUTO, O SEU DESTINO, O LOCAL E A DATA DE CHEGADA, O OPERADOR RESPONSÁVEL PELA SUA COMERCIALIZAÇÃO, BEM COMO O LOCAL ONDE PODEM SER COLHIDAS AMOSTRAS PARA SE PROCEDER AO CONTROLO DE QUALIDADE DO PRODUTO.
Aviso
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