Despacho (extrato) n.º 7215/2025
Considerando que a interessada se encontra, desde 16 de junho de 2020 e até 15 de junho de 2025, na situação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, conforme Despacho 6472/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de junho de 2020, e considerando a proposta de renovação contratual, por novo período de cinco anos, formalizada pela organização internacional, constante da adenda apresentada, bem como o parecer de não oposição da entidade empregadora pública, expresso em comunicação (n.º 188) de 11 de abril de 2025, é autorizada, por despachos de Suas Excelências, a Ministra da Justiça e o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 23 de maio de 2025 e de 27 de maio de 2025, respetivamente, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º, com os efeitos estabelecidos no artigo 281.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções no European Border and Coast Guard Officer Standing Corps (FRONTEX), de Maria Margarida Cabral Formosinho Simões, Inspetora do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, pelo período de cinco anos, com efeitos a 16 de junho de 2025 e até 15 de junho de 2030. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
4 de junho de 2025.-A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.
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