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Aviso 16037/2025/2, de 30 de Junho

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Sumário

Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal da Gestão do Arvoredo Urbano.

Texto do documento

Aviso 16037/2025/2

Consulta Pública-Projeto de Regulamento Municipal da Gestão do Arvoredo Urbano

Joaquim Bernardo dos Santos Diogo, Presidente da Câmara Municipal do Crato, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 56.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se submete a consulta pública pelo período de 30 dias o projeto de Regulamento Municipal da Gestão do Arvoredo Urbano, aprovado pela Câmara Municipal do Crato na sua reunião ordinária e pública de 11 de junho de 2025.

O projeto de Regulamento Municipal da Gestão do Arvoredo Urbano encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet do Município do Crato, em https:

//cm-crato.pt/viver/publicacoes-municipais/documentos-em-consulta-publica/, e nos serviços da Câmara Municipal, sitos na Praça do Município, durante o respetivo horário de expediente.

Durante o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito, nesta Câmara, as suas sugestões sobre o projeto de Regulamento Municipal da Gestão do Arvoredo Urbano.

16 de junho de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Bernardo dos Santos Diogo.

319187843

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6225869.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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