Exoneração do conselheiro de embaixada José Manuel da Silva Correia do cargo de chefe de divisão dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e da África Austral da Direção-Geral de Política Externa, sendo colocado na Embaixada de Portugal em Viena.

Despacho 7092/2025

1-Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 44.º, ambos do Decreto Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 99.º do Decreto Lei 21/2025, de 18 de março, bem como das alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto Lei 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, determino que o conselheiro de embaixada José Manuel da Silva Correia, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja exonerado do cargo de chefe de divisão dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e da África Austral, integrada na Direção de Serviços da África Subsariana da DireçãoGeral de Política Externa, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o qual foi nomeado pelo Despacho 3851/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 28 de março de 2023, e seja colocado na Embaixada de Portugal em Viena.

2-A presente exoneração produz efeitos no dia imediatamente anterior ao da apresentação naquela Embaixada.

2 de junho de 2025.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

319182091

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2025-03-18 - Decreto-Lei 21/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o estatuto da carreira diplomática.