Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras
Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que a Câmara Municipal de Alcoutim, por deliberação tomada em reunião ordinária de 11 de junho de 2025, sob proposta da Exma. Sra. Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Alcoutim, no uso da competência delegada, deliberou consolidar definitivamente a Mobilidade Intercarreiras, por se encontrarem reunidas todas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, da trabalhadora Patrícia Nobre da Palma Teixeira, da carreira/categoria de Assistente Técnica, para a carreira/categoria de Técnico Superior, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da Tabela Remuneratória da Função Pública, correspondente a 1 442,57€.
12 de junho de 2025.-A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr.ª Rosa Maria Gomes da Palma.
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