Aviso (extrato) n.º 15755/2025/2
1-Torna-se público que por deliberação de cinco de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP (CCDR Centro), nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a), do artigos 4.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho, para a carreira/categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP, com vista à constituição de vinculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2-O recrutamento é restrito a trabalhadores previamente detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3, do artigo 30.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual.
3-O posto de trabalho a preencher corresponde ao exercício de funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração de informações, pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das obrigações da CCDR Centro no âmbito do licenciamento de massas minerais (aprovação de PARP) e demais funções inerentes à carreira/categoria de técnico superior, na Unidade de Ambiente, Conservação da Natureza e Biodiversidade, mais concretamente na Divisão de Licenciamento, no âmbito das atribuições definidas nos pontos 2.2, do Grupo II, da Deliberação 538/2024 de 22 de abril, que aprovou as Unidades Orgânicas Flexíveis da CCDR Centro, publicada no DR, 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2024.
4-Local de trabalhoUnidade de Ambiente, Conservação da Natureza e Biodiversidade da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP, sita na Fábrica dos Mirandas, Rua Cidade Aeminium em Coimbra.
5-Formação académica ou profissional exigida:
Licenciatura em Geologia, com o código da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 443, em Engenharia de Minas, com o código CNAEF 544, ou em Engenharia Geológica, com o código CNAEF 443. Ou, ainda, grau académico superior naquelas áreas (Mestrado e/ou Doutoramento), não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6-A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em https:
//www.bep.gov.pt/ e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. em:
https:
//www.ccdrc.pt/pt/ccdrc/gestao-e-organizacao/procedimentos-concursais/
7-As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do aviso na BEP-www.bep.gov.pt, obrigatoriamente, formalizadas, através do preenchimento e submissão do formulário próprio disponível em https:
//recrutamento.ccdrc.pt/, com a identificação obrigatória do presente aviso bem como do código da BEP.
12 de junho de 2025.-O VicePresidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP, Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.
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