Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, por meu despacho de 11 de janeiro de 2024, exarado sob a informação n.º 2647/2024, de 9 de janeiro, depois de obtida a anuência dos respetivos serviços de origem e reunidas as condições previstas no n.º 3, do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo ao diploma supracitado, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na mesma carreira geral e na categoria de assistente operacional, do trabalhador Horácio José Nunes dos Santos passando o mesmo a ocupar posto de trabalho no mapa de pessoal da DireçãoGeral de Alimentação e Veterinária, mantendo a posição remuneratória detida na situação jurídico funcional de origem, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com produção de efeitos a 1 de fevereiro de 2024.
11 de abril de 2024.-A DiretoraGeral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.
317593277
