1-Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, reunida a 03 de junho de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico (Biblioteca e Documentação), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o Serviço de Biblioteca, da Unidade de Gestão da Biblioteca (UGB), da Divisão de Desenvolvimento Social (DDS).
2-Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
O conteúdo funcional da carreira de Assistente Técnico constante no anexo à LTFP, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, complementado pelas funções descritas no aviso.
3-Requisito habilitacional:
12.º ano de escolaridade e curso de formação profissional de Introdução às Técnicas Documentais.
4-Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na plataforma de recrutamento desta Câmara Municipal em www.cm-sbras.pt.
5 de junho de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro.
319152267
