Processo 1444/2024/URB-Bruno Miguel Carvalho Pelicano
Ana Cristina Prego Simões Ozório, Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, ao abrigo de competência delegada de 28/3/2024, torna público:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do art. 27.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o art. 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República, n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento, para alteração ao lote n.º 39, da operação de loteamento n.º 7/1988/ALV, emitida em 04/08/1988, o qual consiste em aumentar a área de implantação das edificações, aumentar a área de construção da habitação, aumentar a área total de construção, eliminar a área destinada a aparcamento no edifício principal e prever uma área destinada a anexos.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel, de Santa Maria da Feira sob o n.º 246/19891204 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 965, da freguesia de Escapães, deste concelho.
A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o(s) interessado(s) podem consultar o processo nos serviços do Atendimento Municipal, situados na Rua Dr. Elísio Castro, n.º 37, na cidade de Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2025-06-16.-A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório.
319185461
