Despacho (extrato) n.º 6808/2025
Por despacho de 26 de fevereiro de 2025, do TenenteGeneral Ajudante-General do Exército, é subdelegada no Cor Tir Cav NIM 17561491, Celso Jorge Pereira Freilão Braz, Presidente da Secção Autónoma n.º 2 (SA 2) do Conselho Coordenador da Avaliação do ExércitoSIADAP, a competência em si delegada, para a prática dos seguintes atos, no âmbito da respetiva Secção Autónoma:
a) Validar as avaliações de “Desempenho Muito Bom”, “Desempenho Bom”, “Desempenho Regular” e “Desempenho Inadequado”, bem como proceder ao reconhecimento do “Desempenho Excelente”
;
b) Homologar as avaliações;
c) Decidir as reclamações;
d) Nomear avaliador, para efeitos do disposto no artigo 42.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro (SIADAP);
e) Presidir à SA e designar os dirigentes que a integram, nos termos do artigo 58.º do SIADAP;
f) Designar os quatro vogais representantes da Administração na Comissão Paritária, em conformidade com o previsto no artigo 59.º do SIADAP;
g) Submeter à apreciação da Comissão Paritária os requerimentos dos trabalhadores, nos termos do artigo 70.º do SIADAP;
h) Atribuir nova menção qualitativa e quantitativa e respetiva fundamentação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 60.º do SIADAP;
i) Proceder a nova avaliação, conforme estipulado no n.º 3 do artigo 73.º do SIADAP.
Produção de efeitoseste despacho produz efeitos desde 19 de novembro de 2024, ficando deste modo ratificados todos os atos e despachos, entretanto proferidos sobre as matérias ora objeto de delegação.
21 de maio de 2025.-O Chefe da Divisão, Miguel Pires Rodrigues, Cor Eng.
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