Delegação no diretor de Infraestruturas, Comodoro João Manuel Alves Marques da Costa, para a empreitada de Remodelação da Rede de EsgotosExecução da Rede de Drenagem, da Estação Elevatória e da Conduta de Adução da Escola de Fuzileiros
Considerando a necessidade de beneficiação e restruturação do sistema de encaminhamento dos resíduos sólidos e das águas pluviais, e tendo também em conta questões ambientais, de saúde pública e de economia global;
Atendendo que por despacho de 16 de maio de 2025, do Superintendente do Material, exarado na proposta n.º 0040/2025, se procedeu à autorização da despesa do contrato atinente à realização da empreitada de Remodelação da Rede de EsgotosExecução da Rede de Drenagem, da Estação Elevatória e da Conduta de Adução da Escola de Fuzileiros, pelo preço máximo de 813.008,13€ (oitocentos e treze mil e oito euros e treze cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal aplicável;
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, determino:
1-Subdelegar, com faculdade de subdelegação, no Diretor de Infraestruturas, Comodoro João Manuel Alves Marques da Costa, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento précontratual para a empreitada de Remodelação da Rede de EsgotosExecução da Rede de Drenagem, da Estação Elevatória e da Conduta de Adução da Escola de Fuzileiros, até à sua conclusão com a outorga do contrato, também incluída nesta delegação de poderes, bem como todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.
2-O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Infraestruturas, que se insiram no âmbito da presente subdelegação.
19 de maio de 2025.-O Superintendente do Material, Fernando Jorge Pires, ViceAlmirante.
319174672