Consolidação da mobilidade em encarregado operacional do trabalhador Paulo Alexandre Moutinho Vale Verde.

Aviso 15536/2025/2

Mário Artur Correia Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Murça:

Para os devidos efeitos, torna público que, por despacho de 30 de maio de 2025, ao abrigo do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 5 do artigo 99.º-A da Lei 35/2014, de 20 de junho e após acordo com o trabalhador a seguir indicado do mapa de pessoal do Município, foi autorizada a consolidação definitiva de mobilidade interna:

Paulo Alexandre Moutinho Vale Verde, na categoria de Encarregado Operacional, com efeitos a 05 de junho de 2025, posicionada na 2.ª posição e nível 9 da Tabela Remuneratória Única;

5 de junho de 2025.-O Presidente da Câmara, Mário Artur Correia Lopes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.